Relator esclarece pontos do novo Código Florestal

Substitutivo apresentado por Luiz Henrique na CCJ oferece nova redação para trechos polêmicos do Código Florestal de modo a garantir votação tranquila no Senado

  Ao lado de Jorge Viana, Luiz Henrique explica que uma de suas preocupações no relatório foi tornar o código aplicável

O relator do projeto do novo Código Florestal (PLC 30/11), Luiz Henrique (PMDB-SC), disse que o substitutivo apresentado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pretende reduzir os conflitos criados pelos termos do artigo 8º da proposta aprovada na Câmara. O artigo, originado da emenda 164, permite o uso das áreas de preservação permanente (APPs) já ocupadas com atividades agrossilvopastoris, ecoturismo e turismo rural ou com atividades de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.

A afirmação foi feita em audiência da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), na 34ª Expointer, em Esteio (RS), por iniciativa de Ana Amélia (PP-RS) e sob a presidência de Acir Gurgacz (PDT-RO).

Segundo Luiz Henrique, da forma como está, o artigo deixa brechas para o desmatamento. "O substitutivo que apresentei à CCJ elimina essa possibilidade", garantiu o parlamentar.

Para isso, ele alterou a redação do artigo, esclarecendo que o uso de áreas de preservação permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, ficando autorizada, exclusivamente, a continuidade de atividades rurais em APPs consolidadas até 22 de julho de 2008. Essa é a data de publicação do Decreto 6.514/08, que regulamentou as infrações contra o meio ambiente.

O texto também acrescenta ao artigo 3º a definição dos conceitos de "utilidade pública", "interesse social" e "baixo impacto ambiental" de modo a orientar a permissão de uso de APPs. Na avaliação de Luiz Henrique, essas medidas criam condições de tornar o artigo 8º aplicável, protegendo o meio ambiente e, ao mesmo tempo, os agricultores.

- Essas alterações poderão evitar os antagonismos gerados pela falta de clareza da redação da emenda. Com a correção, creio que poderemos ter uma votação unânime no Senado e, posteriormente, na Câmara - ponderou.

Votação

A previsão é de que a proposta seja apreciada pela CCJ ainda este mês. Depois, seguirá para análise de mérito nas comissões de Agricultura (CRA) e de Ciência e Tecnologia (CCT), nas quais Luiz Henrique continua como relator, e de Meio Ambiente (CMA), sob relatoria de Jorge Viana (PT-AC).
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"Desafio é fazer lei que valha", diz Viana
Para Jorge Viana (PT-AC), relator na Comissão de Meio Ambiente (CMA), o novo Código Florestal possui interesse estratégico para o Brasil. Ele ressaltou que o desafio do Congresso Nacional é criar uma legislação que consiga conjugar interesses e que seja efetivamente implementada.

- A lei tem que valer. Atualmente, vivemos um momento de insegurança jurídica na área rural - acrescentou.

Viana também defendeu responsabilidades partilhadas entre União, estados e municípios. "Não podemos tratar de forma igual plantações de café nas encostas de Minas Gerais e populações de beira de rio na Amazônia. Temos de levar em conta a realidade local para encontrarmos o termo justo", disse.

A audiência contou com a participação de deputados federais, entre eles Luis Carlos Heinze (PP-RS) e Ronaldo Caiado (DEM-GO), e de entidades como a Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul.
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